AREsp 2401145 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou repercussão geral, além de demandar reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Temas 339 E 181 Do STF, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial depende de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou repercussão geral, além de demandar reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.