AREsp 2383498 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, como o recurso extraordinário se dirige contra a não admissão de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, como o recurso extraordinário se dirige contra a não admissão de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.