AREsp 2377990 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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