REsp 2062315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e LIV da CF dependem da análise de dispositivos infraconstitucionais e/ou há óbice processual ao exame de mérito, caracterizando natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF; por isso, não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Bem De Família, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegadas violações constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Obrigatoriedade de negar seguimento a recurso extraordinário quando não reconhecida repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e LIV da CF dependem da análise de dispositivos infraconstitucionais e/ou há óbice processual ao exame de mérito, caracterizando natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF; por isso, não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).