AREsp 2488089 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria que o STF firmou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181) — e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria que o STF firmou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181) — e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário quando definida ausência de repercussão geral.