AREsp 2506558 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ perante ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissão
  2. 2 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.