AREsp 2403696 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar seguimento/negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na impossibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar seguimento/negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.