REsp 1729736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, diante da ausência de repercussão geral devidamente definida, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão/julgamento Da Corte Especial (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão/julgamento Da Corte Especial (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, diante da ausência de repercussão geral devidamente definida, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.