AREsp 2368720 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a matéria relativa à modulação de efeitos foi examinada sob a ótica da jurisprudência do STF, mas não houve apreciação da aplicabilidade dos dispositivos federais apontados, o que acarreta óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a questão da repercussão geral e dos requisitos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 339 Do STF +1 more

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à modulação de efeitos do RE n. 1.287.019
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil apontados como violados
  3. 3 Existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a matéria relativa à modulação de efeitos foi examinada sob a ótica da jurisprudência do STF, mas não houve apreciação da aplicabilidade dos dispositivos federais apontados, o que acarreta óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a questão da repercussão geral e dos requisitos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.