AREsp 2548731 - DECISAO

AREsp 2548731 - DECISAO

Por serem as alegações do recurso extraordinário dirigidas à inadmissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF no sentido de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por serem as alegações do recurso extraordinário dirigidas à inadmissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF no sentido de que tais questões têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se. Intimem-se.