AREsp 2465171 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicável à questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181/STF), combinado com a ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e pela impossibilidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Tema 181 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade diante de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria (art. 206, §3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicável à questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181/STF), combinado com a ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e pela impossibilidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.