AREsp 1860531 - DECISAO

AREsp 1860531 - DECISAO

O acórdão recorrido contém motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a matéria deduzida no recurso extraordinário refere-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não enseja repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a matéria deduzida no recurso extraordinário refere-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não enseja repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.