AREsp 2519008 - DECISAO

AREsp 2519008 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da Constituição, a questão tratada no recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, foi deferida apenas a gratuidade quanto às custas de interposição com fundamento no art. 98, §5º, do CPC e na Lei n. 1.060/1950; não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso de sua competência
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso pertencente a outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade previstas no CPC quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da Constituição, a questão tratada no recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, foi deferida apenas a gratuidade quanto às custas de interposição com fundamento no art. 98, §5º, do CPC e na Lei n. 1.060/1950; não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.