EAREsp 2244825 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele intentou rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele intentou rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.