EAREsp 1553547 - DECISAO

EAREsp 1553547 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional, concluiu-se que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral imprescindível à sua admissão, motivo pelo qual se negou seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 181 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Prequestionamento sobre matéria infraconstitucional (art. 460 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional, concluiu-se que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral imprescindível à sua admissão, motivo pelo qual se negou seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.