AREsp 2155873 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigiria o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e porque declarar prescrição ou decadência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Prescrição E Decadência
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Prescrição E Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigiria o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e porque declarar prescrição ou decadência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.