EREsp 1449465 - DECISAO

EREsp 1449465 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, de modo que qualquer exame das alegações exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, implicando a impossibilidade de reconhecer repercussão geral; fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 283/stf, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 283/stf Juros Sobre Capital Próprio +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, de modo que qualquer exame das alegações exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, implicando a impossibilidade de reconhecer repercussão geral; fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.