AREsp 2430480 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a pretensão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e sobre questões que dependem da análise de normas infraconstitucionais, matéria considerada sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181 e n. 660 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (231, 7), Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Atenuante Da Menoridade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (231, 7) Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Atenuante Da Menoridade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegada ofensa constitucional quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 231 do STJ
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e n. 660 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a pretensão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e sobre questões que dependem da análise de normas infraconstitucionais, matéria considerada sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181 e n. 660 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.