AREsp 2594406 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, reforçando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos enseja óbice ao conhecimento (Súmula 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e consequências sobre a repercussão geral
  3. 3 Impeditivos decorrentes da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, reforçando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos enseja óbice ao conhecimento (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.