HC 840131 - DECISAO

HC 840131 - DECISAO

Por incidir o Tema n.181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior no Superior Tribunal de Justiça não atende ao requisito da repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir no recurso extraordinário questões relativas ao não conhecimento de recurso interposto em outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n.181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior no Superior Tribunal de Justiça não atende ao requisito da repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.