AREsp 2470774 - DECISAO

AREsp 2470774 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de processamento de recurso extraordinário que exige reanálise de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.