EAREsp 2347454 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Possui repercussão geral recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça?
- 2 São admissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por questões de admissibilidade?
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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