AREsp 2271382 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso anterior de competência do STJ não preencheu os pressupostos de admissibilidade, e por força do Tema 181 do STF (que afasta repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais) e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando não se conhece de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso anterior de competência do STJ não preencheu os pressupostos de admissibilidade, e por força do Tema 181 do STF (que afasta repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais) e do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.