AREsp 2517849 - ACORDAO

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Porquanto a alegada afronta aos princípios constitucionais indicados depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), prevalece o entendimento do STF no Tema 660 de que não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Ofensa Reflexa À Constituição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Ofensa Reflexa À Constituição Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada afronta aos princípios constitucionais indicados depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), prevalece o entendimento do STF no Tema 660 de que não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário