RHC 181528 - DECISAO

RHC 181528 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, inapta a demonstrar repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a alegação sobre erro de identificação demanda dilação probatória incompatível com a via do recurso extraordinário, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria que demanda dilação probatória em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quando o recurso anterior, de competência de outro Tribunal, não foi conhecido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, inapta a demonstrar repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a alegação sobre erro de identificação demanda dilação probatória incompatível com a via do recurso extraordinário, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.