AREsp 2368944 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Dos Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Aplicação Dos Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.