CC 188149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Suprema, por meio do Tema n. 181, determinou que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; pedido de tutela provisória recursal prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Entre Tribunais, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Entre Tribunais Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impugnação do não conhecimento de recurso anterior perante tribunal diverso e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Suprema, por meio do Tema n. 181, determinou que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; pedido de tutela provisória recursal prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória recursal.