AREsp 2323840 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e portanto não possui repercussão geral; aplicam-se o art. 1.030, I, a, do CPC e os entendimentos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e portanto não possui repercussão geral; aplicam-se o art. 1.030, I, a, do CPC e os entendimentos precedentes citados.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.