AREsp 2606089 - DECISAO

AREsp 2606089 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do requisito constitucional da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é infraconstitucional e não comporta rediscussão em recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Penal, Aplicação Temporal De Lei Penal, Tema 181 Do STF
Processual Constitucional Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prescrição Penal Aplicação Temporal De Lei Penal Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.234/2010 a crimes cometidos antes de 2010
  2. 2 Repercussão geral e impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do requisito constitucional da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é infraconstitucional e não comporta rediscussão em recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se