AREsp 2343687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o conhecimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Se a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Se a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.