AREsp 2618159 - DECISAO

AREsp 2618159 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, torna-se conveniente o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento da matéria pela Suprema Corte; por isso foi julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente Relativo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 268/269 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Lei Nº 11.738/2008, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Lei Nº 11.738/2008 Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente Relativo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) sobre o processamento de recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, torna-se conveniente o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento da matéria pela Suprema Corte; por isso foi julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 268/269 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 268/269
  • Julgo prejudicada a análise do recurso