AREsp 2429189 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão formulada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, §3º, Da CF, Art. 5º, LVII, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão formulada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.