AREsp 2550768 - DECISAO

AREsp 2550768 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral aplicável; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (requisito De Repercussão Geral Não Demonstrado; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (requisito De Repercussão Geral Não Demonstrado; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral aplicável; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.