AREsp 2469205 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181 e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; além disso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181 e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; além disso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.