AREsp 2565843 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, pois a matéria debatida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvendo pressupostos de admissibilidade cuja discussão tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e sua natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, pois a matéria debatida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvendo pressupostos de admissibilidade cuja discussão tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.