AREsp 2652164 - DECISAO

AREsp 2652164 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão recorrida/agravada, julga-se prejudicado o recurso e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Aplicação Do Procedimento De Juízo De Retratação Previsto No Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Decisão recorrida tornada sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação conforme orientação dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Economia Processual
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Aplicação Do Procedimento De Juízo De Retratação Previsto No Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 ao procedimento recursal representativo da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de o Relator determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC em face de recurso extraordinário ou recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão recorrida/agravada, julga-se prejudicado o recurso e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão recorrida tornada sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação conforme orientação dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.