AREsp 2617941 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 para possibilitar que tribunais de origem exerçam juízo de retratação
2. 2 Efeito de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento no STJ
3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e suspender apreciação até exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em presença de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral e/ou de recurso especial representativo da controvérsia pendente, e tendo em vista a Lei 11.672/2008 e os arts. 543-B e 543-C do CPC, deve-se privilegiar a economia processual permitindo ao Relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação (nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015) ou que se proceda conforme o acórdão representativo da controvérsia, em vez de manter a suspensão automática no âmbito do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada
• Julgo prejudicados os recursos interpostos