AREsp 2626831 - DECISAO

AREsp 2626831 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de agravo interno/agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.