AREsp 2630219 - DECISAO

AREsp 2630219 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia foi afetada pelo rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), sendo necessário o sobrestamento do feito e o esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE e posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308/stf, Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308/stf Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Afetação da matéria pelo rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para os recursos afetados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia foi afetada pelo rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), sendo necessário o sobrestamento do feito e o esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE e posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 818/819e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 823/827 e.