EAREsp 1727722 - DECISAO

EAREsp 1727722 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada concernia ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF classificou como infraconstitucional no Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; em preliminar, no STJ os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração do cotejo analítico, em desconformidade com art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Cotejo Analítico Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cumprimento dos requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada concernia ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF classificou como infraconstitucional no Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; em preliminar, no STJ os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração do cotejo analítico, em desconformidade com art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.