REsp 2126501 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Sobre Tema 536/stf

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo e definição de 'ato cooperativo', 'receita da atividade cooperativa' e 'cooperado'
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 em recursos afetados por repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Limitação da recorribilidade desta decisão à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 536 sobre a incidência de tributos (COFINS, PIS, CSLL) em atos cooperativos, e para evitar decisões dissonantes, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015, com limitação de interposição de recursos contra esta decisão à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.