REsp 2159080 - DECISAO

REsp 2159080 - DECISAO

Por efeito da afetação do Tema 1.255 à sistemática da repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se a apreciação prematura pelo Tribunal Superior e o risco de descompasso entre decisões sobre a mesma controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Sobrestamento Aguardando Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.255/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.255/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação De Tema, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 85, § 8º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Afetação De Tema Honorários Advocatícios Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Art. 85, § 8º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Sobrestamento Aguardando Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito da afetação à repercussão geral sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para realização do juízo de adequação

Ratio Decidendi

Por efeito da afetação do Tema 1.255 à sistemática da repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se a apreciação prematura pelo Tribunal Superior e o risco de descompasso entre decisões sobre a mesma controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.255/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.