REsp 2158689 - DECISAO

REsp 2158689 - DECISAO

Em razão da afetação do RE n. 1.412.069/PR ao Tema 1.255/STF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e ser submetidos ao juízo de adequação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para esse procedimento, antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação / Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.255/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do CPC, Juízo De Adequação, Sobrestamento, Unirrecorribilidade / Unicidade Recursal
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do CPC Juízo De Adequação Sobrestamento Unirrecorribilidade / Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação / Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática da repercussão geral e necessidade de aguardar julgamento do paradigma
  3. 3 Obrigatoriedade de realização do juízo de adequação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do RE n. 1.412.069/PR ao Tema 1.255/STF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e ser submetidos ao juízo de adequação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para esse procedimento, antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema 1.255/STF