AREsp 2286903 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao não conhecimento do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, além de o STJ ter deixado de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211), de modo que o requisito de repercussão geral não está preenchido, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (n. 211, N. 115), Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas Do STJ (n. 211, N. 115) Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 133 da Constituição Federal
  3. 3 Irregularidade na constituição de advogado pela parte adversária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao não conhecimento do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, além de o STJ ter deixado de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211), de modo que o requisito de repercussão geral não está preenchido, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.