EAREsp 1817714 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Se a instabilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada após a interposição do recurso para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se