AREsp 2512360 - DECISAO

AREsp 2512360 - DECISAO

Verificou-se que a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral; por isso o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Entendimentos Jurisprudenciais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Entendimentos Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atendeu ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal têm repercussão geral (Tema 181)
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ ao exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral; por isso o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.