RMS 71358 - DECISAO

RMS 71358 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recursos Extraordinário E Ordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF e do princípio da dialeticidade no recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o que impede o reconhecimento de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.