AREsp 2472761 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral e o pedido envolvia discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Consequência jurídica da não cunha de recurso anterior pelo STJ e impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade no STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada repercussão geral e o pedido envolvia discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.