AREsp 2559957 - DECISAO

AREsp 2559957 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a questão trazida envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; e, adicionalmente, aplicou-se o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conheceu o agravo e, por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tempestividade E Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tempestividade E Feriado Local Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto às questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a questão trazida envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; e, adicionalmente, aplicou-se o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conheceu o agravo e, por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.