AREsp 2528452 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as alegações da parte envolviam matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que não caracteriza repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e, assim, inexiste requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia apontado deficiência de impugnação (art. 932, III, CPC) para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal constitui matéria com repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as alegações da parte envolviam matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que não caracteriza repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e, assim, inexiste requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia apontado deficiência de impugnação (art. 932, III, CPC) para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.